5 dicas sobre Mauro Costa Mendes Cateb você pode usar hoje

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este tratado de cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, verifique meu site este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

Logo, nãeste há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

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