Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo com a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira de que o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalizaçãeste do Privada, endossada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, voltada à implementaçãeste de proceder estratégica de modo a a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, no sentido por que haja análise simplificada Destes atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas com vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação por trilhas de auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto pelo art.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituição por veículos, por Parcela Destes detentores do outorga para operar o STPAC, a exceçãeste por veículo utilizando idade vencida e dos quadros comprovados por perda Completa por acidente ou roubo.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhão por Polícia Militar

sob a alegacao qual nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

1. Dependendo de novel jurisprudência clique neste link do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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